POLÍTICA DE PRIVACIDADE

As presentes disposições Gerais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação de serviços organizados pela empresa Rottas e Attalhos Lda.

Os serviços são oferecidos ao cliente nas condições aqui expressas. O programa específico de cada evento ou atividade deverá ser tido em conta, uma vez que nele estão expressas as condições de participação e ambos constituem, na ausência de documento específico, o contrato de serviço.

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto Lei nº 17/2018 de 8 de Março.

Ao contratar qualquer serviço apresentado, o cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui apresentados.

A organização, promoção e comercialização dos serviços constantes neste site é realizada pela empresa Rottas e Attalhos, Lda., com sede em Rua das Vivendas, nº 8 – B Casais D’Além 2065-557 Vila Nova de São Pedro, pessoa coletiva com o NIPC 516 408 836, registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística com o número 301/2021, tendo a presente empresa o CAE principal nº 93293 R3 – Organização de Atividades de Animação Turística, e demais atividades descritas na Certidão Permanente.

A contratação de serviços com a Rottas e Attalhos, Lda. só será válida após o pagamento total e boa cobrança dos valores devidos relativos ao(s) serviço(s) a contratar.

No caso de eventos organizados com duração superior a 1 dia, poderá ser possível o pagamento total ou de 50% do valor estabelecido. Neste caso o cliente obriga-se a liquidar os restantes 50% do custo do serviço até 30 dias antes da data do evento.

Se a inscrição para participar num evento Rottas e Attalhos vier a ter lugar a menos de 30 dias da realização do evento, o preço total deverá ser pago no ato da inscrição. Ficam excluídos deste caso eventos de um 1 dia ou outros não especificados.

Inscrições
A participação nos nossos eventos ou outras atividades organizadas pela Rottas e Attalhos, Lda. é sujeita a inscrição antecipada.

As inscrições são efetuadas através do preenchimento de um formulário online específico para cada evento, disponível em www.rottaseattalhos.com.

Em casos particulares, a inscrição poderá ser feita por formulário digital ou outro, mas sempre enviado por correio eletrónico ao cliente.

O formulário de inscrição deverá ser preenchido com todos os elementos necessários e obrigatórios para o processamento e emissão de fatura nos termos legais.

O cliente garante por sua honra e por princípio de boa fé, que os dados prestados e informações disponibilizadas são verdadeiras.

A submissão do formulário de inscrição constitui uma intenção de compra do serviço solicitado pelo cliente e a sua aceitação das Condições Gerais e das Condições Particulares disponíveis no programa sem qualquer reserva.

Ao receber o formulário de inscrição ou solicitação de informação adicional, a Rottas e Attalhos, Lda. responde por correio eletrónico preferencialmente e sempre que possível, ou por outra via de contacto com o cliente (ex. contacto telefónico), obrigando-se esta a prestar todos os esclarecimentos e dúvidas ao cliente.

A adjudicação por parte do cliente implica o pagamento do valor correspondente ao(s) serviço(s), sendo que a Rottas e Attalhos emite a faturação correspondente ao custo do Evento ou serviço contratado.

Pagamentos

Após a receção do pagamento devido e da boa cobrança, a Rottas e Attalhos, Lda. Procede ao envio do respetivo recibo fiscal e confirmará por correio eletrónico a validação da inscrição.

A forma de pagamento, deverá ser preferencialmente efetuada por transferência interbancária, por MB WAY ou em numerário, caso não se verifiquem as possibilidades anteriores.

No caso de programas que incluam serviços de parceiros externos (ex. hotéis e restaurantes), as inscrições encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos parceiros a confirmação de todos os serviços.

Os valores pagos pelo(s) serviço(s) não serão reembolsados ao cliente no caso de não participação no evento ou gozo do serviço, por qualquer outro motivo que não seja imputável à Rottas e Attalhos, Lda.

A Rottas e Attalhos, Lda. reserva-se no direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nos termos acima descritos.

A idade mínima de participação nos eventos organizados pela Rottas e Attalhos, Lda., é de 18 anos, salvo se, sendo menores de idade, estes forem acompanhados pelos seus tutores.

A privacidade e proteção dos dados pessoais dos nossos clientes é fundamental. Cumpriremos com todas as normas vigentes no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Todos os preços indicados no site, nas redes sociais ou em qualquer outra forma de promoção ou publicidade aos nossos eventos ou serviços, refletem já o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa vigente.

O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outrem que preencha todas as condições requeridas para serviço em questão, desde que informe a Rottas e Attalhos com pelo menos quinze dias de antecedência da data de início do evento e que os diferentes parceiros aceitem a substituição, sob pena de ser considerado que o cliente desistiu.

A cedência da inscrição, responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço do evento e pelos eventuais encargos adicionais originados pela cessação caso estes se verifiquem.

Os eventos calendarizados poderão estar sujeitos a um número mínimo ou máximo de participantes para que estes se realizem. Nesses casos, aquando da sua divulgação e promoção seja por que meio for, a Rottas e Attalhos, Lda. obriga-se a informar o cliente dessa circunstância.

Se, por qualquer motivo que seja imputável à Rottas e Attalhos, Lda., esta ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de um evento, tem o cliente direito de desistir, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração de data e eventual variação de preço.
No caso dos eventos estarem dependentes de um número mínimo de participantes, a Rottas e Attalhos, Lda. reserva-se no direito de os cancelar, caso o número de participantes seja inferior ao mínimo estipulado.

Nestes casos, o cliente será informado por correio eletrónico preferencialmente ou por qualquer outro meio de contacto do cancelamento sendo reembolsando das quantias pagas.

A Rottas e Attalhos, Lda. reserva-se ainda no direito de cancelar eventos, por circunstâncias de força maior que lhe sejam alheias, tais como:

• Condições climatéricas extremas.
• Fenómenos da Natureza imprevistos.
• Alterações de ordem publica, greves que ponham em causa serviços para a realização do evento.
• Decisões governamentais ou de autoridades locais.
• Outras causas não diretamente relacionadas com os serviços que coloquem em perigo a segurança dos participantes.

Nestas situações, não haverá lugar à restituição das quantias pagas.

Nas situações previstas anteriormente, a Rottas e Attalhos. Lda., apresenta uma alternativa de data e hora para a realização do Evento cancelado.
Caso não seja possível conciliar datas, poderá o cliente optar por:
• Participar num outro Evento onde existam vagas disponíveis. Se o Evento proposto for de preço inferior ou superior, o cliente será reembolsado ou proceder-se-á ao acerto de valor da diferença;
• Ser reembolsado pelos montantes pagos até então, nos casos a que houver lugar a reembolso.

Depois de iniciado o serviço, não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente.

Em caso de não prestação de serviços previstos por causas imputáveis à Rottas e Attalhos, Lda. e de impossibilidade de substituição por outros equivalentes, o cliente reserva-se no direito de ser reembolsado pela diferença de preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

O cliente poderá desistir da inscrição/participação no Evento ou serviço.

O cancelamento por parte do cliente poderá dar lugar à devolução das quantias pagas, nos seguintes termos:

  • Nos eventos com duração de 1 dia, caso o cancelamento seja efetuado até ao 15º dia anterior à data da sua realização.
  • Nos eventos com duração superior a 1 dia, caso o cancelamento seja efetuado até ao 30º dia anterior à data da sua realização.

Não haverá lugar a devolução das quantias pagas, caso a Rottas e Attalhos, Lda., na sequência da inscrição, tenha já assumido compromissos perante outros parceiros envolvidos na atividade, cujo cancelamento não seja possível.

Caso o cliente desista voluntariamente da sua participação no Evento, as coberturas dos seguros contratados cessam de imediato.

Todas as desistências ou cancelamentos por parte do cliente deverão ser comunicadas à Rottas e Attalhos, Lda. por correio eletrónico preferencialmente ou por carta registada.

A Rottas e Attalhos, Lda. garante que todos os seus eventos/atividades são licenciados junto das entidades competentes.

No decurso de um evento ou atividade organizada pela Rottas e Attalhos, Lda., caso o cliente seja abordado por qualquer elemento de autoridade que lhe solicite informação sobre o licenciamento ou pareceres, deverá o cliente remeter o contacto para a um elemento da organização.

O licenciamento do evento ou atividade é válido apenas para a data da realização do mesmo e somente para o percurso estabelecido pela Rottas e Attalhos, Lda.

A Rottas e Attalhos, Lda. declina qualquer responsabilidade por coimas, multas ou penalizações aplicadas ao cliente, caso este não cumpra o trajeto definido ou realize o mesmo trajeto por sua iniciativa noutra data que não a do evento.

O cliente é responsável pela legalidade e admissão à circulação rodoviária da sua viatura, declinando igualmente a Rottas e Attalhos, Lda. qualquer responsabilidade sobre coimas aplicadas no âmbito de fiscalização rodoviária por qualquer Autoridade Policial ou similar mesmo durante a realização do Evento. (Ex. falta de averbamento de acessórios ou equipamentos, seguro de responsabilidade civil, inspeção periódica obrigatória, ou qualquer outra infração).

A Rottas e Attalhos, Lda., empresa certificada como Agente de Animação Turística, registada no Turismo de Portugal sob o nº 301/2021 encontra-se coberta por três Seguros que garantem a legalidade e a manutenção do licenciamento para a presente atividade.

 

Companhia de Seguros Allianz:

  • Seguro de Responsabilidade Civil Geral: Apólice n° 206142698 até ao valor de 50.000,00€.
    Seguro de Acidentes Pessoais de Grupo: Apólice nº 206142703 (seguro obrigatório para as atividades de animação turística).
  • Seguro de Acidentes de Trabalho: Apólice nº 206142897 (Seguro obrigatório para os sócios da empresa e Staff).

A Rottas e Attalhos, Lda. não se responsabiliza por qualquer dano ocorrido durante os eventos, cuja responsabilidade seja imputável ao participante, ainda que a título de negligência.

Os participantes nos eventos ou atividades organizadas pela Rottas e Attalhos, Lda. comprometem-se a seguir as seguintes normas de conduta e de preservação da natureza:

  • Respeitar todas as indicações da organização (Staff).
  • Circular de forma responsável, minimizando na medida do possível o seu impacto na natureza adequando a velocidade para as condições do terreno.
  • Respeitar pessoas e animais que com estes se cruzem.
  • Circular somente nos caminhos e trilhos existentes, de forma a proteger zonas de cultivo, plantações ou áreas de vegetação rasteira.
  • NUNCA fazer fogo em época proibida, alturas de risco elevado de incêndio, sem que sejam nos locais destinados a esse fim.
  • Não deixar lixo ou resíduos nos percursos.
  • Não atirar beatas de cigarro para o chão.
  • Cumprir todas as normas do Código da Estrada durante a circulação na via pública.
  • Não sair do percurso definido ou das alternativas indicadas.

Nos eventos organizados pela Rottas e Attalhos, Lda. poderá vir a ser fornecido um autocolante identificativo do evento para melhor identificação das viaturas participantes bem como das autoridades competentes.

No caso deste vir a ser fornecido, o mesmo deverá ser afixado na viatura utilizada pelo cliente em local visível.

Por questões de marketing, poderão eventualmente ser fornecidos, adicionalmente, outros autocolantes de parceiros ou patrocinadores que poderão ser afixados nas viaturas.

No programa de cada Evento é indicado o formato de navegação a utilizar para a circulação e organização das viaturas fora de estrada.

No caso da navegação por GPS será dado aos participantes o respetivo Track 24h antes da partida.
Se o cliente não dispuser de tal equipamento de navegação GPS deverá informar a Rottas e Attalhos, Lda., diligenciando-se a forma de se posicionar junto de outros elementos que possuam tal meio de navegação ou duma viatura da organização.
No caso do cliente optar por navegar de forma autónoma e se por qualquer motivo se vir afastado da caravana, sentindo-se perdido ou se tiver qualquer avaria ou dificuldade, o condutor deverá informar de imediato por qualquer meio ao seu dispor a organização do Evento, que diligenciará no sentido de ajudar esse participante a retomar o percurso.

Nos eventos Rottas e Attalhos, Lda. a comunicação entre participantes e organização faz-se preferencialmente via rádio (rádio CB) em canal a informar aquando do briefing inicial.
O cliente ao participar num Evento Rottas e Attalhos, Lda. assegura previamente que o veículo utilizado no evento se encontra em condições mecânicas adequadas para a prática de todo-o-terreno turístico, não apresentando nenhuma avaria que comprometa a segurança dos seus passageiros e dos demais veículos participantes.
O condutor deverá assegurar que circula com as devidas distâncias de segurança entre veículos, pessoas, animais ou qualquer obstáculo.

Todos os obstáculos a transpor são objeto de reconhecimento e validação por elementos da Rottas e Attalhos, Lda.

No entanto, porque se tratam de elementos naturais sujeitos, quer à ação humana, quer às condições climatéricas, o cliente/condutor deverá agir sempre com o máximo cuidado, sendo este o responsável por todos os seus atos tendentes a causar danos no seu veículo, bem como à sua integridade física e dos restantes ocupantes do seu veículo.

A Rottas e Attalhos, Lda. não garante que nos percursos a realizar não exista vegetação que possa causar riscos na pintura das viaturas dos clientes, contudo a organização tentará dentro do possível, minorar esse efeito através do recurso ao corte da mesma sempre que autorizada para o efeito.

Caso este fator seja objeto de constrangimento para o cliente, este deverá tomar as medidas que considerar necessárias para proteger a sua viatura.

Em caso de dificuldade ou inaptidão na transposição de qualquer obstáculo, o condutor deverá solicitar a ajuda de um elemento do Staff organizativo, sinalizando este imediatamente tal pedido.

Antes de abordar um obstáculo o cliente deverá analisar cuidadosamente o terreno e garantir que tem condições para o ultrapassar.

Em caso de “atascanço”, o cliente será responsável pelo resgate da sua viatura, sendo que a Rottas e Attalhos, Lda. prestará todo o auxílio possível a fim de assegurar o resgate da viatura em causa.

A Rottas e Attalhos, Lda. poderá providenciar auxílio em caso de necessidade de resgate, assistência mecânica ou assistência de outra natureza, mas a isso não está obrigada.

Caso o cliente apresente sinais claros de incapacidade física ou de qualquer outra ordem, nomeadamente, estado de embriaguez, efeitos de drogas, etc. não poderá participar ou continuar no evento.

Nestas circunstâncias, não será efetuada qualquer devolução das quantias pagas.
O cliente ao participar num Evento Rottas e Attalhos, Lda. que seja realizado em ambiente todo-o-terreno turístico está absolutamente ciente dos riscos e perigos inerentes a este tipo de atividade e compreende que a prestação de assistência médica ou a chegada de meios de socorro poderá ser mais demorada que em vias principais.

A Rottas e Attalhos, Lda. poderá disponibilizar durante o evento um serviço de assistência mecânica.

A assistência mecânica poderá ser prestada eventualmente por um elemento do Staff, que auxilia no diagnóstico e eventual resolução de problemas nas viaturas no sentido de permitir continuar o percurso, dentro do limite do seu conhecimento e dos meios que estiverem ao seu dispor, desde que devidamente autorizado pelo proprietário.

No caso de impossibilidade de resolução do problema no local, o cliente é responsável pela procura de soluções que visem a resolução do problema.

No caso de recurso a algum elemento extra Staff (ex. oficina nas imediações do local), o trabalho que for realizado extra elemento do Staff é da EXCLUSIVA responsabilidade do cliente.

Em caso de imobilização total da viatura, a equipa mecânica ou outro elemento do staff poderão providenciar auxílio no seu reboque ou remoção até uma estrada alcatroada.

O reboque ou remoção da viatura em caso de imobilização é responsabilidade do cliente e este deverá efetuar diligências no sentido de solicitar assistência em viagem e suportar os custos inerentes.

A Rottas e Attalhos, Lda. colabora na chegada de assistência médica em caso de necessidade, via 112 ou outra.

Em caso de acidente ou necessidade de assistência, o primeiro contacto deverá ser sempre com o INEM através do número de assistência 112, salvo se houver um médico presente no local seja ele ou não participante.

À chegada da equipa de assistência, esta fará a avaliação inicial e determinará a necessidade de ativação de meios adicionais de socorro.

Se e por motivos de avaliação clínica ou recomendação médica ou no caso de algum participante apresentar uma patologia ou diagnóstico que ponha em causa a sua segurança e a dos outros participantes, a Rottas e Attalhos, Lda. poderá a impedir a continuação da sua participação no evento, não havendo lugar à devolução das quantias pagas.

A Rottas e Attalhos, Lda. também não é responsável pelos tempos de resposta das entidades competentes na prestação de socorro (INEM ou bombeiros).

Toda a informação relativa aos programas dos Eventos, Track’s GPS’s, ou outros, são propriedade intelectual da Rottas e Attalhos, Lda., não podendo estes serem reproduzidos total ou parcialmente, partilhados e publicados pelo cliente, ou utilizados para outros fins, sem o consentimento prévio da Rottas e Attalhos, Lda.

Os Track’s GPS ou outros conteúdos disponibilizados pela Rottas e Attalhos, Lda., nas atividades organizadas pela mesma, são igualmente propriedade da empresa e esta não autoriza a sua cópia, reprodução ou divulgação, para fins particulares ou comerciais.

Os percursos, podem incluir o acesso e circulação em zonas de caminhos privados e de acesso restrito, bem como Áreas protegidas, ou de Reserva Natural. Nestes casos a Rottas e Attalhos, Lda. obteve previamente junto dos proprietários e/ou autoridades competentes as autorizações necessárias para a sua passagem. Estas autorizações são apenas válidas para os dias dos eventos.

As reclamações serão válidas apenas quando apresentadas à Rottas e Attalhos, Lda., por escrito e no prazo máximo de 20 dias após a ocorrência.

Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados, poderá ainda o Cliente apresentar a sua reclamação junto do Turismo de Portugal, Direção Geral do Consumidor em: www.consumidor.pt e/ou ainda recorrer à Comissão Arbitral do Turismo de Portugal em: www.turismodeportugal.pt

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o cliente tem ainda a opção de recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Comissão Arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt).

Todo e qualquer litígio que possa vir a ser dirimido em sede Judicial fica desde já estabelecido o Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo (comarca da sede da empresa Rottas e Attalhos. Lda.).

Todo e qualquer litígio que não esteja previsto no presente documento, aplica-se a legislação portuguesa nos termos em vigor.

A Rottas e Attalhos, Lda. reserva-se no direito de modificar e atualizar as presentes condições gerais, sem obrigação de comunicação prévia aos clientes, desde que tal alteração não afete ou traga qualquer prejuízo ao cliente já inscrito para um evento ou atividade.

Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo assim afetada a sua validade global.

As Condições Gerais são complementadas pelo programa do evento ou atividade em que o cliente se inscreva o que constitui as condições particulares da sua participação.

Estas podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas comunicadas ao cliente no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas entre as partes.